HC 781414 - DECISAO

HC 781414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, atribuindo-se incompetência do STJ para revisar a condenação; ausente flagrante ilegalidade, mantida a incidência da majorante do art. 40, III por sua natureza objetiva e mantido o indeferimento da redução pelo §4º do art. 33 em razão das conclusões das instâncias sobre a dedicação da ré à atividade criminosa; pedido relativo ao regime inicial prejudicado por benefício posterior em outro HC.

Parties
Paciente: Tauani Teodoro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Majorante Art. 40 III Da Lei N. 11.343/2006, Redução Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Majorante Art. 40 III Da Lei N. 11.343/2006 Redução Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Tauani Teodoro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do privilégio do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, atribuindo-se incompetência do STJ para revisar a condenação; ausente flagrante ilegalidade, mantida a incidência da majorante do art. 40, III por sua natureza objetiva e mantido o indeferimento da redução pelo §4º do art. 33 em razão das conclusões das instâncias sobre a dedicação da ré à atividade criminosa; pedido relativo ao regime inicial prejudicado por benefício posterior em outro HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.