HC 885198 - DECISAO

HC 885198 - DECISAO

Conforme elementos concretos dos autos (45 porções de droga, 44 de cocaína, R$ 357,00, local conhecido pela mercancia, prática do fato seis dias após liberdade provisória em outro processo por tráfico e registros de atos infracionais por tráfico na infância/juventude), ficou demonstrada a dedicação do agente a atividades criminosas e indícios de integração em organização criminosa, não se preenchendo os requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO DE ALMEIDA MORAES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Atos Infracionais De Adolescentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

BRUNO DE ALMEIDA MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Utilização de registros de atos infracionais de adolescentes como elemento para afastar minorante

Ratio Decidendi

Conforme elementos concretos dos autos (45 porções de droga, 44 de cocaína, R$ 357,00, local conhecido pela mercancia, prática do fato seis dias após liberdade provisória em outro processo por tráfico e registros de atos infracionais por tráfico na infância/juventude), ficou demonstrada a dedicação do agente a atividades criminosas e indícios de integração em organização criminosa, não se preenchendo os requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se