HC 911736 - DECISAO

HC 911736 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se caracteriza como substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento seu próprio, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF.

Parties
Paciente: JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade e incompetência do STJ para a revisão criminal pretendida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 impetração contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se caracteriza como substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento seu próprio, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade e incompetência do STJ para a revisão criminal pretendida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.