HC 912293 - DECISAO

HC 912293 - DECISAO

Ausência de cópia legível do acórdão da apelação e do acórdão proferido em revisão criminal, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO LUIS PEDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Coação Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

RICARDO LUIS PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão que indeferiu revisão criminal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que impeça dilação probatória
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base por meio do writ

Ratio Decidendi

Ausência de cópia legível do acórdão da apelação e do acórdão proferido em revisão criminal, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.