RHC 93430 - DECISAO

RHC 93430 - DECISAO

Verificada a sentença de 30/8/2022 que declarou extinta a punibilidade dos recorrentes com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal (Ação Penal n. 0018527-59.2012.8.26.0590), o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado por perda superveniente do objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILVIO GAMBINE; Recorrente: FLÁVIO RODRIGO SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (extinção Da Punibilidade)
Outcome
Recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto, Nulidade Probatória, Justa Causa, Art. 107, IV, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto Nulidade Probatória Justa Causa Art. 107, Iv, Código Penal

Case Brief

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Parties

SILVIO GAMBINE

Recorrente

FLÁVIO RODRIGO SANTOS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal em razão de nulidade probatória
  2. 2 prejudicialidade do recurso em razão da extinção da punibilidade
  3. 3 aplicação do art. 107, inciso IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a sentença de 30/8/2022 que declarou extinta a punibilidade dos recorrentes com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal (Ação Penal n. 0018527-59.2012.8.26.0590), o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado por perda superveniente do objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.