RHC 177675 - DECISAO

RHC 177675 - DECISAO

O recurso foi negado por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da impossibilidade de participação da defesa em audiências de ações conexas; aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e a defesa terá assegurado o contraditório e a ampla defesa na instrução da ação em que o paciente figura como réu, não havendo mácula apta a viciar a formação do convencimento.

Parties
Paciente/recorrente: ALEX GOMES DE QUEIROZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação/denegação Da Ordem)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada/nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Desmembramento Processual, Prova Emprestada, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Desmembramento Processual Prova Emprestada Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

ALEX GOMES DE QUEIROZ

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação/denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de participação da defesa em audiência de ação penal conexa
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 alcance do contraditório e da ampla defesa em processos desmembrados

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da impossibilidade de participação da defesa em audiências de ações conexas; aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e a defesa terá assegurado o contraditório e a ampla defesa na instrução da ação em que o paciente figura como réu, não havendo mácula apta a viciar a formação do convencimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada/nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se