HC 912339 - DECISAO

HC 912339 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque a tese defendida pelo paciente não encontra respaldo na jurisprudência do STJ e porque a fixação da pena-base admite discricionariedade do julgador, desde que sustentada por fundamentação idônea e elementos concretos; as instâncias ordinárias decidiram em conformidade com essa orientação, não havendo ilegalidade a ser sanada liminarmente.

Parties
Paciente: CAIO CESAR RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500401-20.2021.8.26.0185)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais Jurisprudência Do STJ

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Parties

CAIO CESAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500401-20.2021.8.26.0185)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 equívoca dosimetria da reprimenda
  2. 2 aplicação de fração de 1/8 sobre a pena mínima
  3. 3 controle de legalidade da fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque a tese defendida pelo paciente não encontra respaldo na jurisprudência do STJ e porque a fixação da pena-base admite discricionariedade do julgador, desde que sustentada por fundamentação idônea e elementos concretos; as instâncias ordinárias decidiram em conformidade com essa orientação, não havendo ilegalidade a ser sanada liminarmente.

Court Disposition

denegada liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem liminarmente.
  • Publique-se.