HC 891017 - DECISAO

HC 891017 - DECISAO

Considerou-se que, no caso, não há ilegalidade flagrante na busca pessoal diante do conjunto fático (denúncias anônimas repetidas, local conhecido como ponto de tráfico, paciente já conhecido por envolvimento com tráfico, desobediência à ordem de parada e dispensa de objetos em via pública), de modo que a prova não foi declarada ilícita; porém, a prisão preventiva foi entendida desproporcional em face da quantidade de entorpecentes apreendida e das condições pessoais do paciente, sendo adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao art. 282, §6º do CPP.

Parties
Paciente: CASSIUS CLEY FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.025905-1/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte, Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

CASSIUS CLEY FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.025905-1/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte, Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerou-se que, no caso, não há ilegalidade flagrante na busca pessoal diante do conjunto fático (denúncias anônimas repetidas, local conhecido como ponto de tráfico, paciente já conhecido por envolvimento com tráfico, desobediência à ordem de parada e dispensa de objetos em via pública), de modo que a prova não foi declarada ilícita; porém, a prisão preventiva foi entendida desproporcional em face da quantidade de entorpecentes apreendida e das condições pessoais do paciente, sendo adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • publique-se