HC 905924 - DECISAO

HC 905924 - DECISAO

O recurso em sentido estrito foi desprovido porque a impetração é reiteração de pedido já indeferido com trânsito em julgado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para autorizar importação e cultivo quando a pretensão exige revolvimento probatório e produção de prova pericial e faltam documentos essenciais (laudo agronômico assinado e autorizações da ANVISA válidas).

Parties
Paciente: IVÂNIO OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Sentido Estrito Julgado
Outcome
Recurso em sentido estrito desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Importação De Sementes, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Competência Administrativa Vs Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Interesse De Agir Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IVÂNIO OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Sentido Estrito Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 reiteração de impetração e efeito da coisa julgada
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando depende de revolvimento probatório e prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso em sentido estrito foi desprovido porque a impetração é reiteração de pedido já indeferido com trânsito em julgado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para autorizar importação e cultivo quando a pretensão exige revolvimento probatório e produção de prova pericial e faltam documentos essenciais (laudo agronômico assinado e autorizações da ANVISA válidas).

Court Disposition

Recurso em sentido estrito desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em sentido estrito