HC 912538 - DECISAO

HC 912538 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal nesse caso, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, sendo, portanto, o writ inadmissível como substitutivo de revisão criminal conforme precedentes.

Parties
Paciente/impetrante: LUCIANO COSTA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação N. 0006590 68.2017.8.26.0625): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, "e") Trânsito Em Julgado Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUCIANO COSTA SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação N. 0006590 68.2017.8.26.0625)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via eleita para impugnação criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar revisão criminal nesse caso, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, sendo, portanto, o writ inadmissível como substitutivo de revisão criminal conforme precedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.