HC 912039 - DECISAO

HC 912039 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de pronúncia do TJSP demonstra existência de materialidade e indícios mínimos de animus necandi, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que exige prova cristalina da ausência de intenção de matar para permitir a desclassificação na fase de pronúncia; assim, compete ao Tribunal do Júri, não ao juízo de admissibilidade, dirimir a questão.

Parties
Paciente: LUCIANO BARROS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)
Outcome
denego a ordem in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Legítima Defesa, Art. 419 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Legítima Defesa +1 more

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Parties

LUCIANO BARROS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal na fase de pronúncia
  2. 2 Se há indícios suficientes de animus necandi que justificam a remessa ao Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação do art. 419 do CPP e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de pronúncia do TJSP demonstra existência de materialidade e indícios mínimos de animus necandi, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que exige prova cristalina da ausência de intenção de matar para permitir a desclassificação na fase de pronúncia; assim, compete ao Tribunal do Júri, não ao juízo de admissibilidade, dirimir a questão.

Court Disposition

denego a ordem in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.