HC 910321 - DECISAO

HC 910321 - DECISAO

Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que determinou a unificação das penas impediu a exata compreensão do caso e tornou inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; como habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Unificação De Penas, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Unificação De Penas Constrangimento Ilegal Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que determinou a unificação das penas
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que determinou a unificação das penas impediu a exata compreensão do caso e tornou inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; como habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.