HC 912457 - DECISAO

HC 912457 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, manteve-se a inadmissibilidade do pedido.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Sucedâneo De Revisão Criminal Inadmissível)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Sucedâneo De Revisão Criminal Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da dosimetria e aumento da pena-base
  3. 3 justificação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, manteve-se a inadmissibilidade do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.