HC 912620 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por reiteração de pedido já decidido; não houve prova nova capaz de modificar o julgado; o conjunto probatório (prova oral e pericial) confirma as qualificadoras, não se verificando ilegalidade flagrante suscetível de correção por meio deste writ.
- Parties
- Paciente: REGINALDO LEITE DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Regime Prisional, Coisa Julgada, Desclassificação
Case Brief
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Parties
REGINALDO LEITE DIAS FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 pedido de absolvição por ausência de envolvimento
- 2 pedido subsidiário de desclassificação para furto simples
- 3 alteração do regime de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para substituir recurso próprio e por reiteração de pedido já decidido; não houve prova nova capaz de modificar o julgado; o conjunto probatório (prova oral e pericial) confirma as qualificadoras, não se verificando ilegalidade flagrante suscetível de correção por meio deste writ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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