HC 912742 - DECISAO

HC 912742 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há nos autos recurso especial interposto nem comprovação de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido ao STJ, que não pode substituir a revisão criminal por habeas corpus; portanto, não há processo que o STJ possa conhecer, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GEOVANE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Aplicação Da Fração De 1/5 Do Art. 40 Da Lei N. 11343/06, Súmula 443, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Aplicação Da Fração De 1/5 Do Art. 40 Da Lei N. 11343/06 Súmula 443 Recurso Especial +1 more

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Parties

GEOVANE PINHEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de interposição de recurso especial ou revisão criminal antes de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há nos autos recurso especial interposto nem comprovação de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido ao STJ, que não pode substituir a revisão criminal por habeas corpus; portanto, não há processo que o STJ possa conhecer, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.