HC 862838 - DECISAO

HC 862838 - DECISAO

Conquanto o juízo singular e o Tribunal de origem tenham fundamentado a prisão preventiva com base em indícios de risco à ordem pública, no caso concreto não se verificam os elementos que impõem a manutenção da segregação cautelar absoluta (ausência de condenação anterior com trânsito em julgado, inexistência de crime em contexto de violência doméstica nos termos invocados, dentre outros), sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; ante a presunção da inocência e a primazia da liberdade, revoga-se a prisão preventiva e autoriza-se o juízo singular a fixar as medidas cautelares que entender necessárias.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO FALCÃO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção Da Inocência, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção Da Inocência Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO FALCÃO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 282, 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Conquanto o juízo singular e o Tribunal de origem tenham fundamentado a prisão preventiva com base em indícios de risco à ordem pública, no caso concreto não se verificam os elementos que impõem a manutenção da segregação cautelar absoluta (ausência de condenação anterior com trânsito em julgado, inexistência de crime em contexto de violência doméstica nos termos invocados, dentre outros), sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; ante a presunção da inocência e a primazia da liberdade, revoga-se a prisão preventiva e autoriza-se o juízo singular a fixar as medidas cautelares que entender necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente VICTOR HUGO FALCÃO DE ANDRADE
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal