RHC 197825 - DECISAO

RHC 197825 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por falta de esgotamento da instância a quo, dado que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que impediria o pronunciamento definitivo do órgão colegiado e implicaria supressão de instância; portanto, indeferimento liminar do pedido.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO ELIESIO OLIVEIRA DA COSTA; Impetrada/órgão Prolator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental)
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Esgotamento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO ELIESIO OLIVEIRA DA COSTA

Impetrante/recorrente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrada/órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de esgotamento da instância ordinária para atuação do STJ
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por falta de esgotamento da instância a quo, dado que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que impediria o pronunciamento definitivo do órgão colegiado e implicaria supressão de instância; portanto, indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.