HC 894128 - DECISAO

HC 894128 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o trancamento da ação penal não é cabível na via estreita do writ sem comprovação imediata de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, sendo necessária produção ampla de provas; a aplicação da insignificância restou inviabilizada pela reincidência específica e pelas condenações anteriores do paciente; a conversão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada na reiteração delitiva, na gravidade concreta dos fatos e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: Paulo Sérgio Mendes Teodoro; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Medidas Cautelares
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Parties

Paulo Sérgio Mendes Teodoro

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o trancamento da ação penal não é cabível na via estreita do writ sem comprovação imediata de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, sendo necessária produção ampla de provas; a aplicação da insignificância restou inviabilizada pela reincidência específica e pelas condenações anteriores do paciente; a conversão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada na reiteração delitiva, na gravidade concreta dos fatos e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.