RHC 196815 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, que reconheceu tratar‑se de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: KAUÃ DIAS PEREIRA FRAZÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
KAUÃ DIAS PEREIRA FRAZÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos (violação do princípio da dialeticidade)
- 3 mera reiteração de habeas corpus já impetrado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, que reconheceu tratar‑se de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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