HC 912601 - DECISAO

HC 912601 - DECISAO

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juiz do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Juiz do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 Pedido de extensão de benefícios prisionais a coinvestigados

Ratio Decidendi

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.