HC 895169 - DECISAO

HC 895169 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, sendo inviável o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante este Superior Tribunal, devendo ser proposta revisão criminal junto ao Tribunal de origem, conforme precedentes do STJ.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Detração Penal Dosimetria Da Pena Monitoramento Eletrônico

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de detração do tempo de prisão preventiva e de medidas cautelares
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e existência de dolo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, sendo inviável o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal perante este Superior Tribunal, devendo ser proposta revisão criminal junto ao Tribunal de origem, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.