HC 912672 - DECISAO

HC 912672 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 89,6 gramas de maconha e 9,7 gramas de skunk e reincidência delitiva específica), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLYS AUGUSTO RODRIGUES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLYS AUGUSTO RODRIGUES DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 89,6 gramas de maconha e 9,7 gramas de skunk e reincidência delitiva específica), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.