HC 912524 - DECISAO

HC 912524 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifestamente flagrante que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN ALVES DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - desembargadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saída Temporária, Aplicação Temporal De Lei Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Aplicação Temporal De Lei Penal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALAN ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - desembargadora

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à execução penal e aos benefícios de progressão/saída temporária
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifestamente flagrante que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.