HC 859790 - DECISAO

HC 859790 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública dada a quantidade e variedade de drogas apreendidas, sendo inviável a aplicação isolada de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: INES FERNANDA DUARTE NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

INES FERNANDA DUARTE NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade de droga apreendida como motivação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública dada a quantidade e variedade de drogas apreendidas, sendo inviável a aplicação isolada de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus