HC 912424 - DECISAO

HC 912424 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando a decisão impugnada for monocrática do Tribunal de origem e não houver exaurimento da instância, sendo necessário que o decisum seja submetido ao colegiado do tribunal a quo; por essa razão, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2074178-46.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2074178-46.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando a decisão impugnada for monocrática do Tribunal de origem e não houver exaurimento da instância, sendo necessário que o decisum seja submetido ao colegiado do tribunal a quo; por essa razão, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.