HC 908225 - DECISAO

HC 908225 - DECISAO

Verificada a ausência de instrumento de mandato nos autos e em atenção ao entendimento do STJ de que recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente (Súmula n. 115/STJ), aplicam-se, subsidiariamente ao processo penal, os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, na forma do art. 3º do CPP, para intimar os advogados a regularizarem a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularização De Representação Processual
Outcome
Intimação dos advogados para regularização da representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; após juntada do instrumento, intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para apresentar contrarrazões; vista ao Ministério Público Federal; retorno dos autos...
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Procuração/representação Processual, Legitimidade Para Impetração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direitos Fundamentais Habeas Corpus Agravo Regimental Procuração/representação Processual Legitimidade Para Impetração

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 legitimidade ampla para impetração de habeas corpus vs. limitação dessa legitimidade ao agravo regimental
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de instrumento de mandato nos autos e em atenção ao entendimento do STJ de que recurso subscrito por advogado sem procuração é inexistente (Súmula n. 115/STJ), aplicam-se, subsidiariamente ao processo penal, os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, na forma do art. 3º do CPP, para intimar os advogados a regularizarem a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Intimação dos advogados para regularização da representação processual no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; após juntada do instrumento, intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para apresentar contrarrazões; vista ao Ministério Público Federal; retorno dos autos...

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentado o instrumento procuratório, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.