HC 912500 - DECISAO

HC 912500 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância anterior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: D"ARTAGNAN COSTAMILAN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência Jurisdicional, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

D"ARTAGNAN COSTAMILAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância anterior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.