HC 912584 - DECISAO

HC 912584 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por esta Corte Superior por incidência da Súmula 691 do STF ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão, a qual apresentou fundamentação relativa ao risco de reiteração delitiva e elementos probatórios concretos.

Parties
Paciente: RIVALDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Interposto Em Tribunal Superior
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

RIVALDO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Interposto Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação necessária da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por esta Corte Superior por incidência da Súmula 691 do STF ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão, a qual apresentou fundamentação relativa ao risco de reiteração delitiva e elementos probatórios concretos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.