HC 912454 - DECISAO

HC 912454 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal quanto à condenação transitada em julgado em 22/2/2013, sendo esta Corte incompetente para rever a dosimetria; adicionalmente, não há ilegalidade na exasperação da pena-base pelo montante e natureza das drogas apreendidas, apto a fundamentar o aumento de 1/3 conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Paulo Alexandre Affonso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 14ª Vara Criminal de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal; Inadmissível)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente (writ manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

Paulo Alexandre Affonso

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 14ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal; Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação por tráfico de drogas
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal quanto à condenação transitada em julgado em 22/2/2013, sendo esta Corte incompetente para rever a dosimetria; adicionalmente, não há ilegalidade na exasperação da pena-base pelo montante e natureza das drogas apreendidas, apto a fundamentar o aumento de 1/3 conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente (writ manifestamente inadmissível)

Orders

  • Indeferida a liminar com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se