HC 905466 - ACORDAO

HC 905466 - ACORDAO

Havendo ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF) e presentes nos autos elementos que indicam gravidade concreta do delito, vínculo com organização criminosa, risco de evasão do distrito da culpa e insuficiência de medidas alternativas, restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão para negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: ISAQUE DE SOUZA INACIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro, Súmula 691 STF
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Extorsão Mediante Sequestro Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ISAQUE DE SOUZA INACIO RAMOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação da contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF) e presentes nos autos elementos que indicam gravidade concreta do delito, vínculo com organização criminosa, risco de evasão do distrito da culpa e insuficiência de medidas alternativas, restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão para negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental