HC 891714 - DECISAO

HC 891714 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus apenas para declarar a nulidade da busca domiciliar efetuada pela Guarda Municipal, por tratar-se de diligência ilícita realizada por agentes municipais fora dos limites de sua competência, com a consequente revogação da prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver custodiado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Judicial
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para declarar a nulidade da busca domiciliar efetuada pela Guarda Municipal e revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver custodiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilicitude Probatória, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Reconhecimento Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilicitude Probatória Violação De Domicílio Busca Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade/contaminação da prova por busca domiciliar
  3. 3 regularidade da prisão em flagrante e superveniência da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus apenas para declarar a nulidade da busca domiciliar efetuada pela Guarda Municipal, por tratar-se de diligência ilícita realizada por agentes municipais fora dos limites de sua competência, com a consequente revogação da prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver custodiado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para declarar a nulidade da busca domiciliar efetuada pela Guarda Municipal e revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver custodiado.

Orders

  • Declarar a nulidade da busca domiciliar realizada pela Guarda Municipal
  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver custodiado