HC 912650 - DECISAO

HC 912650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi manejada em substituição ao recurso próprio e não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico em conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, apreensões, laudos, fotografias, filmagens e depoimentos policiais coerentes), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração é inviável.

Parties
Paciente: JUNIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Desobediência (art. 330 Do Código Penal), Prova Testemunhal De Policiais, Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Desobediência (art. 330 Do Código Penal) Prova Testemunhal De Policiais Insuficiência Probatória Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUNIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi manejada em substituição ao recurso próprio e não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico em conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, apreensões, laudos, fotografias, filmagens e depoimentos policiais coerentes), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração é inviável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.