HC 912487 - DECISAO
Não conhece-se do habeas corpus porque o pedido impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, estando vigendo a Súmula 691 do STF, e porque a matéria ventilada exige análise fático-probatória e manifestação prévia do tribunal a quo, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância e usurpação de competência.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Excesso De Execução, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Paciente
Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Negativa de livramento condicional
- 2 necessidade de exame criminológico
- 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
Ratio Decidendi
Não conhece-se do habeas corpus porque o pedido impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, estando vigendo a Súmula 691 do STF, e porque a matéria ventilada exige análise fático-probatória e manifestação prévia do tribunal a quo, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância e usurpação de competência.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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