HC 839079 - DECISAO

HC 839079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento, cabendo, se for o caso, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de Justiça competente.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado

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Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena
  2. 2 pedido de substituição da pena corporal por restritiva de direitos
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando há trânsito em julgado e possibilidade de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento, cabendo, se for o caso, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de Justiça competente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.