HC 912775 - DECISAO

HC 912775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muitos anos após o julgamento da apelação (17/05/2018 → 09/05/2024), demonstrando preclusão temporal nos termos da jurisprudência do STJ/STF, o que impede análise de ofício do pedido de redução de pena.

Parties
Paciente: VAGNER ANTUNES DE ANDRADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (preclusão Temporal)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

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Parties

VAGNER ANTUNES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração tardia de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de aplicação ex officio da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muitos anos após o julgamento da apelação (17/05/2018 → 09/05/2024), demonstrando preclusão temporal nos termos da jurisprudência do STJ/STF, o que impede análise de ofício do pedido de redução de pena.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.