HC 883861 - DECISAO

HC 883861 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; a alegada nulidade das buscas não foi apreciada no acórdão (supressão de instância) e não é possível, por habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória diante da prova robusta de materialidade e autoria; além disso, a minorante do §4º do art.33 é inaplicável à condenação concomitante por tráfico e associação.

Parties
Paciente: GUILHERME FRANÇA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

GUILHERME FRANÇA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das buscas veicular e domiciliar
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; a alegada nulidade das buscas não foi apreciada no acórdão (supressão de instância) e não é possível, por habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória diante da prova robusta de materialidade e autoria; além disso, a minorante do §4º do art.33 é inaplicável à condenação concomitante por tráfico e associação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.