HC 912514 - DECISAO

HC 912514 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da restrição sumular; além disso, a decisão de origem não se revela teratológica, tendo fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública ante a suposta participação da paciente em organização criminosa e a contemporaneidade foi considerada presente pela natureza permanente do delito, motivo pelo qual não se concedeu a prisão domiciliar nem se apreciou pedido de extensão de benefício.

Parties
Paciente: EMANUELE ANTONIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EMANUELE ANTONIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da restrição sumular; além disso, a decisão de origem não se revela teratológica, tendo fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública ante a suposta participação da paciente em organização criminosa e a contemporaneidade foi considerada presente pela natureza permanente do delito, motivo pelo qual não se concedeu a prisão domiciliar nem se apreciou pedido de extensão de benefício.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.