HC 912641 - DECISAO

HC 912641 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize suprir a instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos que indicam a gravidade do delito e o modus operandi, recomendando aguardar julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: VALDINEI GUERREIRO GOMES; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VALDINEI GUERREIRO GOMES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico policial
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize suprir a instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos que indicam a gravidade do delito e o modus operandi, recomendando aguardar julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.