HC 912771 - DECISAO

HC 912771 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a superar o impedimento, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES ALVES SILVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Prova Ilícita Súmula 691/stf

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Parties

CHARLES ALVES SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegalidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a superar o impedimento, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.