HC 912673 - DECISAO
O writ não pode ser conhecido nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOAQUIM FABIANO AIRES JERVAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
JOAQUIM FABIANO AIRES JERVAIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do cárcere
Ratio Decidendi
O writ não pode ser conhecido nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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