HC 912391 - DECISAO

HC 912391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo no acórdão do Tribunal de Justiça flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; assim, mantida a decisão colegiada quanto à dosimetria e ao regime inicial, por estarem fundamentadas e não revelar ilegalidade patente.

Parties
Paciente: IVANILDO PAULO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Atenuante Da Confissão Espontânea Tentativa Reincidência +1 more

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Parties

IVANILDO PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 14, parágrafo único, CP (tentativa)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo no acórdão do Tribunal de Justiça flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; assim, mantida a decisão colegiada quanto à dosimetria e ao regime inicial, por estarem fundamentadas e não revelar ilegalidade patente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.