HC 905489 - DECISAO

HC 905489 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência da cópia integral do acórdão impugnado, peça essencial para o exame das alegações formuladas em favor do paciente.

Parties
Paciente: MAICON DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Cópia Integral Do Acórdão Impugnado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lei N. 10.826/2003 (armas), Lei N. 11.343/2006 (drogas), Lei N. 12.850/2013 (organização Criminosa), Princípio Da Consunção/absorção, Absolvição, Dosimetria, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lei N. 10.826/2003 (armas) Lei N. 11.343/2006 (drogas) Lei N. 12.850/2013 (organização Criminosa) Princípio Da Consunção/absorção +3 more

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Cópia Integral Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de provas da materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 pedido subsidiário de reclassificação da conduta com aplicação do princípio da consunção/absorção à figura prevista na lei de armas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência da cópia integral do acórdão impugnado, peça essencial para o exame das alegações formuladas em favor do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.