HC 912892 - DECISAO

HC 912892 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar em outro HC, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação concreta (quantidades apreendidas e reincidência), pelo que se indefere a liminar e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BARBOSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar em outro HC, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação concreta (quantidades apreendidas e reincidência), pelo que se indefere a liminar e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.