HC 912914 - DECISAO

HC 912914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que justificasse a exceção à regra de inadmissibilidade do writ substitutivo; assim, não há autorização para concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: RENATO IVAN FERNANDES COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Juízo a Quo: Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Aviso De Miranda, Antecedentes Criminais, Prescrição, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Aviso De Miranda Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

RENATO IVAN FERNANDES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem Aviso de Miranda
  3. 3 valoração negativa dos antecedentes relativa a condenação extinta por prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que justificasse a exceção à regra de inadmissibilidade do writ substitutivo; assim, não há autorização para concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.