HC 913153 - DECISAO

HC 913153 - DECISAO

Embora o decreto preventivo apresente fundamentação idônea, mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois a condenação anterior referida remonta a 2011 e já foi cumprida com período depurador superado, e as quantidades de droga apreendidas (83,21 g de maconha e 45,44 g de cocaína) não demonstram violação à ordem pública suficiente para justificar a segregação cautelar; assim, por ofício, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: MESSIAS SOARES DA CRUZ JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Com Pedido Liminar; Impetração E Decisão De Mérito (ordem Não Conhecida E Concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MESSIAS SOARES DA CRUZ JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Com Pedido Liminar; Impetração E Decisão De Mérito (ordem Não Conhecida E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o decreto preventivo apresente fundamentação idônea, mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois a condenação anterior referida remonta a 2011 e já foi cumprida com período depurador superado, e as quantidades de droga apreendidas (83,21 g de maconha e 45,44 g de cocaína) não demonstram violação à ordem pública suficiente para justificar a segregação cautelar; assim, por ofício, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MESSIAS SOARES DA CRUZ JÚNIOR e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.