HC 857756 - DECISAO

HC 857756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competindo a propositura de revisão ao Tribunal de origem e não ao STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou conjunto probatório suficiente (confissão na fase policial, depoimentos de vítimas e testemunhas, detenção nas imediações do veículo acidentado e recuperação de bens), justificando a manutenção da condenação e o reconhecimento das majorantes.

Parties
Paciente: WELINGTON LIMA DE CARVALHO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Pulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Absolvição Por Ausência De Provas (art. 386, V, Cpp), Confissão, Prova Testemunhal, Concurso De Agentes, Emprego De Arma, Continuidade Delitiva, Nulidade Processual, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Absolvição Por Ausência De Provas (art. 386, V, Cpp) Confissão Prova Testemunhal +5 more

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Parties

WELINGTON LIMA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Pulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegada violação do art. 226, inciso II, do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)
  3. 3 pedido de absolvição por falta de provas (art. 386, inciso V, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competindo a propositura de revisão ao Tribunal de origem e não ao STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou conjunto probatório suficiente (confissão na fase policial, depoimentos de vítimas e testemunhas, detenção nas imediações do veículo acidentado e recuperação de bens), justificando a manutenção da condenação e o reconhecimento das majorantes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.