HC 912625 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 911.041/RJ; na ausência de fato superveniente e havendo identidade de causas de pedir e pedidos, a impetração repetida viola o princípio da unirrecorribilidade, justificando o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: MARTAN GOMES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
MARTAN GOMES DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal por dosimetria da pena
- 2 reiteração de pedido em habeas corpus e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 incabimento de novo habeas corpus sem fato superveniente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 911.041/RJ; na ausência de fato superveniente e havendo identidade de causas de pedir e pedidos, a impetração repetida viola o princípio da unirrecorribilidade, justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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