HC 912373 - DECISAO

HC 912373 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado — hipótese que demandaria revisão criminal perante a competência desta Corte — e porque não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia autorizadora da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO NUNES PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

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Parties

FERNANDO NUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado — hipótese que demandaria revisão criminal perante a competência desta Corte — e porque não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia autorizadora da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.