HC 912645 - DECISAO

HC 912645 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, diante da comprovação do estado de flagrante nos autos e da jurisprudência consolidada desta Corte assentando que qualquer pessoa, inclusive guardas municipais, pode efetuar prisão em flagrante (art.301 do CPP), não se verificou manifesto e grave constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: NYCOLAS AUGUSTO PANARELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500312-29.2022.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atribuições De Guardas Municipais, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Jurisprudência Consolidada
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Parties

NYCOLAS AUGUSTO PANARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500312-29.2022.8.26.0551)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 existência de justa causa para abordagem pessoal
  3. 3 competência das guardas municipais para prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, diante da comprovação do estado de flagrante nos autos e da jurisprudência consolidada desta Corte assentando que qualquer pessoa, inclusive guardas municipais, pode efetuar prisão em flagrante (art.301 do CPP), não se verificou manifesto e grave constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.