HC 767654 - DECISAO

HC 767654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e sua apreciação exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus (cognição sumária).

Parties
Paciente: Jonatas de Souza Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500155-28.2020.8.26.0583); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Matéria Fático Probatória

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Parties

Jonatas de Souza Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500155-28.2020.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Reapreciação do conjunto fático-probatório em habeas corpus (cognição sumária) é incabível
  3. 3 Existência de elementos suficientes pelas instâncias ordinárias para a condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e sua apreciação exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus (cognição sumária).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.